Em Mossoró, projeto de lei prevê que 70% dos empregados da construção civil sejam moradores da cidade

A medida foi aprovado pelos vereadores de Mossoró, mas vetada pela Prefeita Rosalba Ciarlini (PP) na última segunda-feira (4). A Câmara ainda pode revogar a o veto.

O projeto prevê que os candidatos a emprego na construção devem morar em Mossoró há no mínimo seis meses, provando isso por meio de comprovante de residência e título de eleitor. A fiscalização do cumprimento da lei, se aprovada, deve ser feita pelas entidades representativas das categorias profissionais e comunicada aos órgãos competentes da Prefeitura.

No caso de as empresas descumprirem a lei e tiverem menos de 70% de empregados moradores da cidade podem ser autuadas a pagar multa no valor de 50 salários da categoria e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento e das atividades. A autora da proposta é a vereadora Sandra Rosado (PSB).

Ela também prevê que pelo menos 15% das vagas sejam ocupadas por mulheres.

Para o procurador do MPT, Gleydson Gadelha, a matéria pode ser interpretada como discriminação de trabalhadores em virtude da origem. “O projeto tem o potencial de trazer danos irreparáveis ou de difícil reparação. Primeiro, aos trabalhadores de outras localidades, com o direito ao trabalho cerceado de maneira indevida; aos próprios trabalhadores e ao Município, que pode ter sua norma atacada de maneira recorrente”, explica o procurador.