Uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF5) determinou que a Prefeitura de Natal faça uma consulta prévia, livre e informada (CPLI) à comunidade tradicional local sobre o complexo turístico da Redinha, na Zona Norte de Natal.
Segundo o Ministério Público Federal, autor da ação, essa é a primeira vez na história do estado que a Justiça reconhece o direito de uma comunidade tradicional de decidir sobre intervenções em seu território.
De acordo com o MPF, Ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes da Redinha foram excluídos das decisões, mesmo sendo reconhecidos pela União como comunidade tradicional.
O portal g1 procurou a Prefeitura de Natal, mas não recebeu posicionamento sobre a decisão até a última atualização desta reportagem.
As obras do complexo incluem o mercado público, os quiosques da praia e o espaço para embarcações. De acordo com a ação, a reforma do mercado foi concluída sem o consenso da comunidade nem a devida assistência aos comerciantes desalojados. Já os quiosques foram demolidos e a construção das novas instalações ainda segue pendente.
Além disso, o MPF ressaltou que o prosseguimento do processo de concessão do mercado à iniciativa privada sem a realização da consulta poderia agravar os “danos já impostos à comunidade”.
Segundo a decisão do desembargador federal Walter Nunes, “desde o início da intervenção estatal, deveria ter sido realizada a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) como condição para qualquer deliberação sobre medidas que afetem a comunidade e/ou seu território”.
Na consulta, “deverão ser discutidas medidas consensuais para a readequação da implementação e gestão do Complexo Turístico da Redinha”, segundo o desembargador.
O procurador da República Camões Boaventura considerou a decisão abre o caminho para uma reparação, ainda que parcial, à comunidade da Redinha.
“É um reconhecimento da violência concreta e simbólica que foi projetar e empreender uma intervenção significativa em total desconsideração à territorialidade e à dinâmica de vida dos comunitários da Redinha”, defendeu.
A Justiça Federal no RN deu prazo de cinco dias para que a Prefeitura do Natal se manifeste sobre as medidas adotadas para realização da consulta.
Fonte: G1RN
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