Em 1ª turno, Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo

A Câmara aprovou por 378 a favor, 48 contra e 13 abstenções o texto original da proposta de emenda à Constituição (PEC), que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares destinadas a programas prioritários do governo até o limite de 1% da receita corrente líquida. A PEC do Orçamento Impositivo precisa agora ser votada em segundo turno pelos deputados, o que deverá ocorrer na quarta-feira da próxima semana (21). Depois disso, ela será encaminhada para apreciação, também em dois turnos, do Senado Federal. O texto aprovado pelo plenário da Câmara é o mesmo que foi aprovado por uma comissão especial na semana passada. Pela proposta, é obrigatória a execução financeira, de forma isonômica, das emendas parlamentares (deputados e senadores) individuais, até 1% da receita corrente líquida no exercício do ano anterior. O valor corresponde a cerca de R$ 10,5 milhões para cada parlamentar.