Os deputados estaduais aprovaram na manhã dessa quarta-feira (21), em sessão ordinária, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte. A expectativa dos parlamentares é de que esse projeto de lei possa impactar cerca de 200 mil negócios no estado. A matéria estava na Assembleia Legislativa desde agosto.
O Projeto de Lei nº 213/2020 regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e a outras modalidades de empresas a elas equiparadas.
Segundo os parlamentares, há seis esferas fundamentais no projeto: políticas de desenvolvimento e desburocratização, compras governamentais, estímulo à inovação, estímulo ao crédito e capitalização de incentivos tributários, economia solidária e cooperativismo, além de educação empreendedora.
“Essas micro e pequenas empresas representam quase 90% de todas as que estão estabelecidas no estado. Hoje temos 235 mil potiguares desempregados, 17% da nossa população. Então, vamos trabalhar diretamente na geração de emprego e renda com a aprovação da lei no nosso estado”, disse Kleber Rodrigues (PL), que preside na Assembleia a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
“Para nós do Sebrae a lei é de importância maior por que reforça nosso trabalho de apoio e suporte aos micro e pequenos empreendedores”, disse Zeca Melo, superintendente do Sebrae.
O texto apresenta mudanças de regras, redução de burocracias e até incentivos nas compras governamentais. Entre os tópicos, estão o fomento de incubadoras e startups e a delimitação de 40% dos recursos destinados à inovação para micro e pequenas empresas.
“O tópico mais importante dessa lei é o limite de compras públicas: 200 mil reais para aquisição de serviços exclusivos a partir desse momento para micro e pequenas empresas. Eu estou falando, só no ano passado, R$ 1,2 bilhão teria sido destinado se essa lei estivesse implementada”, disse Kléber Rodrigues.
O projeto regulamenta, no estado, o estatuto criado nacionalmente em 2006.
“Essa lei visa criar políticas de desenvolvimento, incentivos tributários, simplificar e fortalecer as compras governamentais, estimulando o crédito e a inovação. Esse novo ambiente será fundamental para o desenvolvimento econômico sustentável dos pequenos negócios, principalmente agora neste período de pandemia quando os negócios estão fragilizados”, disse a governadora Fátima Bezerra (PT).
A elaboração do projeto passou por órgãos do Governo do RN, como as secretarias de Tributação, Administração e Desenvolvimento, Idema, Procuradoria Geral do Estado, Jucern e Casa Civil.
Fonte: G1RN
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