Deputados aprovam Lei de Acesso à Informação

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram na sessão dessa quarta-feira (15), a Lei de Acesso à Informação, de autoria do governo estadual. A aprovação é considerada o ponto de partida para que o estado atinja um alto nível de transparência, disponibilizando aos cidadãos dados referentes à execução de programas, obras e serviços, à realização da despesa pública e às prestações de contas feitas aos órgãos de controle interno e externo, entre outros.

A Lei, que irá adequar o acesso à informação – direito fundamental assegurado ao cidadão brasileiro – às peculiaridades Poder Executivo do RN, será submetida a sanção do governador Robinson Faria. O passo seguinte será a emissão de um decreto regulamentando todo o processo de cumprimento da legislação.

Entre as ações previstas, está a modernização do Portal da Transparência. Denominado Portal do Cidadão, o novo endereço reunirá todas as informações que atualmente são distribuídas entres os sites de cada secretária.

No novo portal da transparência constarão os projetos, ações e programas, levados a efeito nas esferas das Administrações Direta e Indireta, bem como os procedimentos licitatórios, e quaisquer dados referentes ao vinculo do estado com o cidadão.

Será possível, por exemplo, fazer no Portal do Cidadão boletins de ocorrência, que hoje são feitos no site da Segurança, e ter acessos a carteira de motorista ou parcelamento do IPVA, hoje possível apenas no site do Detran.