Decisão judicial autoriza alunos da rede pública aprovados no IFRN a anteciparem conclusão do ensino fundamental

Diante da aprovação, eles procuraram a Secretaria Estadual de Educação, Esporte e Cultura para realização do Exame Supletivo do Ensino Fundamental através da Subcoordenadoria de Educação de Jovens e Adultos, mas tiveram o pedido negado com a justificativa de que os alunos tinham menos de 15 anos de idade.

A negativa foi questionada judicialmente pelo defensor público Alexander Diniz que assinou as três peças jurídicas e defendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante do histórico escolar dos estudantes e da aprovação deles no processo seletivo.

“A educação é direito fundamental social, devendo ser ofertado de forma gratuita pelo poder público e exercitado a qualquer momento, desde que haja maturidade suficiente para entendimento, refletido no texto constitucional como a ‘capacidade de cada um’, devendo o poder público fomentar o ingresso ao ensino, em vez de impedir o acesso por critérios etários irrazoáveis”, registrou o defensor, lembrando ainda que não há qualquer limite legal de idade para o ingresso no curso técnico de ensino médio da rede pública federal.