Corte de jornada e salário ou suspensão de contrato já atingiu 1,7 milhão de trabalhadores

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, reafirmou na segunda-feira que o programa para redução de jornada e salário mediante acordos individuais tem respaldo na Justiça.

Liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que a suspensão de contrato e redução de salário e de jornada de trabalho durante a pandemia terão efeito somente após o aval de sindicatos. Pela decisão provisória, contudo, se o sindicato consultado não se manifestar em até 10 dias, será considerado automaticamente o aval à negociação individual.

Para alguns empresários e advogados, é preciso aguardar o julgamento em plenário do STF da ação que questionou no STF a medida provisória para se ter uma maior segurança jurídica sobre a adoção de acordos individuais.

No entendimento do governo, porém, a decisão de Lewandowski permite que os acordos individuais sejam válidos e tenham efeitos imediatos, e que, havendo acordo coletivo posterior, o empregado poderá aderir.

“Temos agora a chancela judicial de segurança jurídica, uma interpretação do Supremo Tribunal Federal dizendo que os acordos individuais são legítimos e que, obviamente, sobrevindo o acordo coletivo, aí sim, ele poderá se sobrepor, mas dali para frente. Então, portanto, segurança jurídica para todos os acordos individuais dentro das faixas que a medida provisória trouxe para todos”, explicou Bruno Bianco.

A MP prevê que que redução poderá ser de 25%, 50% ou de 70%. Por exemplo, quem tiver uma redução de 50% por parte da empresa no salário e na jornada vai receber uma parcela de 50% do que seria o seu seguro-desemprego caso fosse demitido. A MP também permite a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias– nesse caso, o trabalhador vai receber o equivalente ao total do seguro-desemprego a que teria direito caso fosse demitido.

Como ficam os pagamentos:

• Corte de 25% no salário: recebe 75% do salário + 25% da parcela do seguro-desemprego
• Corte de 50% no salário: recebe 50% do salário + 50% da parcela do seguro-desemprego
• Corte de 70% no salário: recebe 30% do salário + 70% da parcela do seguro-desemprego
• Suspensão do contrato de trabalho: recebe 100% da parcela do seguro-desemprego (exceto no caso de funcionário de empresa com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões – neste caso: recebe 30% do salário + 70% da parcela do seguro-desemprego

Segundo a equipe econômica, nenhum trabalhador vai ganhar menos do que um salário mínimo.

A MP prevê que o emprego do trabalhador que tiver a jornada reduzida deve ser mantido por um período igual ao da redução.

A redução proporcional da jornada e salário ou a suspensão de contrato precisa ser acordada entre o empregador e o empregado.

Para quem ganha até três salários mínimos (ou seja, até R$ 3.135), a negociação pode ser individual ou coletiva.

Já para a faixa de R$ 3.135 até o valor de dois tetos do INSS (12.202,12), o acordo tem que ser coletivo.

Por fim, para quem ganha acima de R$ 12.202,12, o acordo pode ser individual, como já está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo o governo, as empresas terão flexibilidade para aplicarem o percentual de redução de jornada de trabalho dentro de suas áreas. Também poderão combinar a medida com uma eventual redução da jornada de trabalho nos meses seguinte.