Contratação temporária de servidores é aprovada em Comissão Especial

 Foi aprovada hoje (19), em Comissão Especial na AL, a Proposta de Emenda Constitucional 002/2011 que autoriza o Governo do Estado a contratar servidores temporariamente, em caráter emergencial. O deputado Leonardo Nogueira, que é relator da PEC, declarou que tal deliberação não é irresponsável e que só deverá ser efetuada em casos específicos. “Esta medida será importante para o bom funcionamento da máquina estatal”, declarou.

 Em linha geral, a Proposta Normativa pretende alterar o regime jurídico aplicável às contratações temporárias no âmbito do Estado, mediante a adequação da Constituição Potiguar. A atual redação, ao vedar a admissão, por tempo determinado, de agentes estatais para o desempenho de cargos, emprego ou função em atividade de caráter permanente no Estado, restringe a aplicação de tal norma constitucional e impossibilita a contratação de pessoal para suprir a falta de profissionais nos quadros da administração.

 De acordo com o texto da PEC, o Supremo Tribunal Federal (STF) já asseverou a legalidade das contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público, inclusive para o exercício de atividades de natureza regular.