CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTRÁRIA – Alcimar de Almeida Silva

Agradecemos a Sua Excelência Prefeita Municipal de Caiçara do Rio do Vento, Secretários Municipais, demais profissionais e servidores daquela Prefeitura Municipal pela presença pessoal e participação na exposição e discussão do Projeto de Lei Complementar de Atualização do Código Tributário do Município, o que ocorreu durante o dia de ontem, na condição de que diante das sugestões recebidas nos primeiros dias do próximo mês estaremos produzindo a versão final do documento para ser encaminhado à Câmara Municipal para discussão e aprovação.

O mesmo que fazemos em relação a Sua Excelência Prefeito Municipal de Riachuelo e equipe que deram presença integral também à exposição e discussão do Projeto de Lei Complementar de Atualização do Código Tributário daquele Município, ocorrido no dia de hoje.

Orientados pelo princípio da capacidade econômica previsto no parágrafo primeiro do art. 145 da Constituição Federal, segundo o qual quem pode mais deve pagar mais e quem pode menos deve pagar menos, referidos Projetos de Lei Complementares têm por objetivo principal reduzir a carga tributária dos contribuintes locais, inclusive tendo em vista as novas fontes de receita próprias consequentes da implantação e funcionamento de projetos de energia eólica naqueles Municípios.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário