CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva

INCENTIVO MUNICIPAL À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO –

Que não se imagine que o Município não pode oferecer incentivo à exploração do petróleo, pois este pode ser feito através do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. De vez que este incide tanto nos serviços específicos de pesquisa, perfuração e correlatos, como nos serviços de apoio que são muitos e variados.

Se a isenção deste imposto é vedada, sendo causa especial de improbidade administrativa a sua concessão, é possível, entretanto, a redução de sua alíquota até o minimo de 2 por cento. Claro que para tanto é necessário que a empresa prestadora dos serviços tenha estabelecimento matriz ou filial localizado no Município.

Ao lado do que há de serem estabelecidas outras condicionantes, entre as quais, sobretudo, o emprego de mão de obra local em percentual mínimo definido na legislação municipal. Razão pela qual, se a empresa que acaba de adquirir da Petrobras os 34 campos de petróleo maduros, predominantemente os localizados no Riacho da Forquilha, vai ter sua sede em Mossoró, suas prestadora de serviços poderão ser instaladas no Município de Apodi ou em outros da região.

Daí porque urge que as administrações municipais desde já passem a desenvolver gestões nesse sentido, elaborando proposta a ser apresentadas tanto à empresa que adquiriu a propriedade dos campos de petróleo como às suas futuras prestadoras de serviços, às quais interessa o reduzido custo tributário municipal. Enquanto a economia local se beneficiará não apenas com o emprego de mão de obra local como com o aquecimento de seu comércio.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário