CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva

LIMITES INTERMUNICIPAIS DA SERRA DE JOÃO DO VALE – 

Segundo informações sujeitas a confirmação, com a emancipação do Município de Triunfo Potiguar, o território da Serra de João do Vale pertencente ao Município de Jucurutu – que já seria compartilhado com outros municípios – teria sido reduzido a cerca de 20 por cento. O que deve causar preocupação em face de diversos fatores, como de registro civil e inscrição eleitoral dos habitantes, registro imobiliário, contagem populacional, patrimônio municipal e encargos na prestação de serviços públicos.

Daí porque é recomendável o levantamento das leis de criação e consequente delimitação territorial de todos os Municípios que porventura se imagine ter porção territorial naquela área, a fim de subsidiar estudo conjunto por parte das diversas administrações municipais. Inclusive com a participação da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, a qual tem delegação de competência do IBGE para realizar o trabalho de revisão de limites intermunicipais e do próprio IBGE.

Ao final do que, se necessário for, sugestão de Projeto de Lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa no sentido de retificar ou confirmar os limites intermunicipais atuais, consequente do que advirão outras providências de ordem legislativa e administrativa dos vários Municípios. De vez que todas aquelas variáveis já mencionadas quanto a registro civil e imobiliário, inscrição eleitoral e contagem populacional deverão ser adequadas.

Sem prejuízo de cada Município assumir a administração e manutenção dos bens patrimoniais que lhes assistam, bem como dos serviços públicos de educação, saúde e outros. Evitando, inclusive, que um ou outro realize despesas ou investimentos em território de outro, o que poderá implicar em dificuldade quanto à prestação de contas com a aplicação de recursos próprios ou transferidos.

 

 

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário