CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva

INCONSTITUCIONALIDADE DE ISENÇÃO DE IPTU PARA SERVIDORES PÚBLICOS –

Em quase todos os Códigos Tributários dos Municípios que têm sido submetidos à nossa análise são encontrados tratamentos tributários descabidos e contrários ao interesse público, constituindo-se em verdadeiros privilégios de grupos. Isso tanto com relação aos impostos, taxas e contribuições, havendo mais frequência, entretanto, quanto ao IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, muito embora sejam também encontrados muitos casos de isenção ou redução dos demais impostos, de taxas e contribuições.

Há casos até pitorescos, como os de isenção do IPTU para viúvo ou viúva que não tenham contraído novo casamento, como se fosse fácil para a administração municipal policiar este último fato. Menos justificável vindo a ser a razão de tal isenção, de vez que o viúvo ou viúva, mesmo permanecendo nesta condução civil, passa a desfrutar de melhor padrão econômico por duas razoes: porque diminuiu despesa de um membro da unidade familiar e aumentou o rendimento da pensão do “de cujus”.

Por inaceitável também é de se ter a isenção do IPTU para membros da FEB – Força Expedicionária Brasileira na Segunda Guerra Mundial, quer tenha ido ou não para a Itália e tenha participado das operações de guerra. Primeiro porque, concluída em 1945, os membros da FEB ainda em vida são poucos, ademais do que percebem este benefício especial instituído pela Constituição Federal de 1988 que lhes assegura benefício mensal da ordem de 12 mil reais, sem prejuízo de ser beneficiário de aposentadoria e pensão, o que implica em capacidade econômica ou contributiva expressiva.

Porém o mais inaceitável de todas essas isenções é para os servidores públicos dos respectivos Municípios, quando não para servidores públicos federais e estaduais. Porquanto não se encontra razão nenhuma para tal privilégio, pelo contrário sendo eles possivelmente detentores das mais elevadas rendas das respectivas localidades. Razão pela qual é de se enaltecer a recente declaração de inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em relação a tal isenção existente no Município de Caicó, com base na qual é aconselhável demais Municípios revogarem ou até anularem tal privilegio porventura existente.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário

Ponto de Vista

Recent Posts

COTAÇÕES DO DIA

  DÓLAR COMERCIAL: R$ 5,8030 DÓLAR TURISMO: R$ 6,0270 EURO: R$ 6,3650 LIBRA: R$ 7,6380…

6 horas ago

Feriados de 20 e 21 de novembro alteram funcionamento do comércio em Natal; veja horários

O funcionamento do comércio de Natal terá alterações nesta sexta-feira (20) e no sábado (21),…

6 horas ago

Inep divulga gabarito oficial do Enem 2026; veja como consultar

Os gabaritos oficiais do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 já estão disponíveis na…

6 horas ago

Papa Leão XIV diz que não pretende autorizar ordenação de homens casados, mas não descarta retomar discussão no futuro

O Papa Leão XIV conversou com jornalistas no avião, a caminho de Roma, depois da…

6 horas ago

Jensen Huang, ex-chefe da Nvidia, se pronuncia pela primeira vez após deixar o cargo: ‘Cometi erros graves’

O ex-chefe da Nvidia, a maior empresa de chips do mundo, se pronunciou pela primeira…

6 horas ago

PONTO DE VISTA ESPORTE – Leila de Melo

  1- Diante do seu adversário com a menor colocação no ranking da Fifa desde…

7 horas ago

This website uses cookies.