CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva

EXPECTATIVA DE COEFICIENTES DE FPM PARA 2021 –

Em vias de esgotar o prazo para impugnação e pedido de revisão dos índices provisórios de ICMS para o ano de 2021, também neste mês de agosto serão publicadas as estimativas anuais populacionais do IBGE com base em 1° de julho último. Que servem ao enquadramento dos Municípios nos coeficientes do FPM – Fundo de Participação dos Municípios para o ano de 2021, embora a Lei Complementar n° 165/2019 tenha congelado os coeficientes minimos fixados para o ano de 2018.

Prevalecendo até que seja realizado o censo populacional que estava previsto para este ano e foi adiado em face da pandemia do coronavírus, nada impedindo que haja crescimento dos números populacionais por estimativa.
Ocorrendo o que, fazem jus os Municípios migrarem para coeficientes maiores se for o caso, o que não está impedido por aquela Lei Complementar cujo objetivo foi garantir os coeficientes mínimos fixados para o ano de 2018.

Nada impedindo, pois, que alguns municípios cujos números populacionais se encontrem na fronteira superior cresçam para novos coeficientes, dentre os quais se encontra nesta expectativa o Município de Januário Cicco (Boa Saúde), com população pouco abaixo de 10.189. Atingido o que aquele Município migrará do coeficiente 0.6 para o coeficiente 0.8, o que representa um crescimento de 33 por cento nos recursos a receber da União como transferência do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

O que, inegavelmente, tem expressão significativa na capacidade financeira para fazer face às despesas de pessoal, de fornecedores e de prestação de serviços essenciais, com repercussão na qualidade de vida da população local que praticamente vive à sombra da administração municipal. O que poderá ocorrer com outros Municípios que também se encontram na fronteira superior do número de habitantes que lhes mantém no coeficiente atual do FPM, próximos a acesso a coeficientes superiores.

Dentre estes podendo ser apontados Governador Dix-Sept Rosado e Santana do Matos, ambos atualmente no coeficiente 0.8 do FPM, podem migrar para o coeficiente 1.0, bem como os Municípios de São Miguel e de Pau dos Ferros, o primeiro atualmente enquadrado no coeficiente 1.2 do FPM, na expectativa de crescer para o coeficiente 1.4, enquanto o de Pau dos Ferros, enquadrado atualmente no coeficiente 1.4, está na expectativa de crescer para o coeficiente 1,6.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário