ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 63 –
No Curso de Administração da Receita Municipal a ser ministrado sob nossa responsabilidade técnica no período de 24 a 27 de outubro de 2019 no Hotel Serrano de Martins, vamos analisar a Lei Complementar n. 63, de 11 de janeiro de 1990.
Ela trata dos critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos pertencentes aos Municípios, como IPVA e ICMS, assunto que está bem atual no Rio Grande do Norte em face de medidas do Governo do Estado que estão descumprindo o direito dos Municípios e até comprometendo sua autonomia.
Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário
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