CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA – Alcimar Almeida

TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS –

Há uma frequente confusão quanto ao que sejam taxas e o que sejam preços públicos. Até mesmo nos Códigos Tributários dos Municípios esta confusão se faz presente, o que reflete insegurança quer no conceito quer na utilização desses dois elementos. Razão pela qual aqui estamos fazendo uma tentativa de esclarecer a diferença entre eles, assim como de suas consequências práticas.

Tanto as taxas como os preços públicos são receitas públicas, as taxas se constituindo em espécie de tributos referida no inciso II do art. 145 da Constituição Federal e os arts. 77 a 80 do Código Tributário Nacional. Como tal sua instituição e cobrança estão sujeitas às limitações do poder de tributar de que trata o art. 150, caput e seus incisos I a V da Constituição Federal.

Pois isso devem ser criadas por lei, não podem tratar desigualmente os contribuintes de mesma condição, não podem ser cobradas no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei de sua instituição ou aumento e nem abtes de transcorridos 90 dias da publicação daquela lei, além do que só podem ser cobradas pelo exercicio do poder de polícia (fiscalização) ou pela prestação de serviços.

Já os preços públicos são receitas públicas mas não são tributos, em consequência do que não estão sujeitos àquelas limitações do poder de tributar previstas no art. 150, caput e incisos I a IV da Constituição Federal. Estão regidas pelo direito financeiro, de modo especial pela Lei n. 4.320/64, por outras leis – inclusive pela Lei 8.666/93 – e até pelo Código Civil Brasileiro, o que será tratado em outra oportunidade.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário