Consultoria Fiscal e Tributária

TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA ENERGIA EÓLICA –

Enquanto autoridades governamentais, produtores e analistas das mais diferentes áreas profissionais se ufanam do magnífico sucesso da energia eólica, sobretudo pelo seu reduzido impacto ambiental e de custo de produção, os Municípios onde estão implantados ou em vias de serem os empreendimentos devem estar atentos a outro aspecto.

Qual seja a receitas tributárias próprias e transferidas que terão como fatos geradores a construção e manutenção das instalações; a geração é a venda de energia. Pois o contrato de longo prazo de vastas áreas, que deve ser levado a registro imobiliário, se constitui em fato gerador do ITIV – Imposto Inter Vivos Sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Bens Imóveis.

No que se refere à construção e manutenção de obras dos equipamentos – aerogeradores, centrais geradoras, linhas de transmissão, entre outros – deve haver licença prévia municipal, encenadora da cobrança de respectiva taxa. Ao mesmo tempo em que ocorre fato gerador do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em relação não apenas às obras civis, mecânicas e elétricas, porque também há a contratação de serviços outros, como de transporte, segurança, locação de mão de obra e outros que tais.

Finalmente, a geração e venda de energia estão sujeitas à incidência do ICMS – Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, que embora de competência estadual tem 25 por cento distribuídos entre os Municípios. Sendo que esta distribuição leva em conta diversas variáveis a depender da legislação estadual, tendo prioridade o valor adicionado das mercadorias vendidas no Município, indiscutível sendo a venda de energia.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário