Consultoria Fiscal e Tributária

AS PREOCUPAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS DE BREJINHO –

Em reunião na última semana com Sua Excelência Prefeito Municipal e equipe do Município de Brejinho, foi encontrado um nível de consciência quanto aos problemas fiscais e tributários municipais que raramente se encontra. Pois ali foi demonstrada a insatisfação tanto quanto ao nível de arrecadação dos tributos próprios como das transferências da União e do Estado. Sobretudo considerando-se a predominância de população urbana, o que pode proporcionar uma arrecadação mais expressiva de IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas e contribuições associadas.

Assim como pela visível atividade comercial expressiva, diante da qual têm se revelado insatisfatórios os índices e os valores transferidos pelo Estado a título de participação na partilha do ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e pela Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o que justifica medidas de solicitação de revisão nas vias administrativa e judicial. O mesmo que poderá ocorrer em relação à estimativa populacional anualmente levada a efeito pelo IBGE em consequência do que o coeficiente do FPM – Fundo de Participação dos Municípios está congelado em 0.8, enquanto levantamentos levados a efeito pelo Município indica a possibilidade de migração para o coeficiente 1.0.

Paralelamente a isso, as autoridades municipais demonstraram consciência na necessidade de atualização do Código Tributário do Município, com a adoção do princípio da capacidade contributiva segundo o qual quem pode mais deve pagar mais e quem pode menos deve pagar menos. Bem como de treinamento teórico e prático dos servidores fiscais e tributários não apenas no conhecimento como na aplicação da legislação. Ademais do que tudo de forma integrada com as demais políticas e órgãos da administração municipal, considerando que todos têm por objetivo comum a melhoria da qualidade de vida da população a que se faz necessária também uma justiça fiscal.

Sem falso elogio e sem prejuízo da independência profissional com que devem ser prestados os serviços técnicos profissionais especializados de consultoria fiscal e tributária, é animador encontrar um ambiente como o encontrado na administração municipal de Brejinho. De tal forma que esta manifestação se faz no sentido de estimular cada vez mais esta consciência e que ela possa servir de exemplo para outras administrações municipais, muitas das quais acomodadas na mesmice e no vício das transferências da União e do Estado, qualquer que seja sua expressão.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário