Consultoria Fiscal e Tributária

ÚLTIMOS DIAS PARA AS CÂMARAS –

As Câmaras Municipais estão vivendo os últimos dias possíveis para concluírem a discussão e votação de Projetos de Lei Complementar de Atualização de Códigos Tributários dos Municípios.

É preciso que não deixem passar a oportunidade de adotarem novas normas que favoreçam a aplicação do princípio da capacidade econômica segundo o qual quem pode mais deve pagar mais, quem pode menos deve pagar menos e quem nada pode nada deve pagar.

Aplicado este princípio aqueles tributos que atingem mais diretamente a população local – IPTU, Taxa de Licença de Atividade Econômica (Alvará) e Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – estará sendo feita justiça fiscal.

Enquanto a compensação para as finanças municipais ocorrerá com a cobrança de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de atividades de grande expressão econômica como as bancárias e financeiras e de construção civil, a exemplo de outras prestadas no território dos Municípios por empresas de fora.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário