Consultoria Fiscal e Tributária

MUNICÍPIOS TRAÍDOS PELA UNIÃO –

Novidade não há quanto a traições cometidas pela União contra os Municípios. Embora elas também sejam cometidas contra os Estados – como no caso atual – mas com menor impacto. Principalmente porque estes são em menor número do que os Municípios e não estão próximos à população como aqueles. O fato é que, para sair da crise de déficit nas finanças pública, a União vem de elevar o PIS/COFINS incidente sobre os combustíveis.

Bem que poderia ter feito o aumento de alíquota não do PIS/COFINS, mas da CIDE, cuja arrecadação é distribuída em parcelas trimestrais com os Estados e Municípios. E esta distribuição foi o que levou à opção sobre quais daqueles tributos iria sofrer aumento de alíquota, porquanto a arrecadação do PIS/COFINS não é distribuída com os Estados e Municípios. Como se estes não estivessem sofrendo os efeitos da crise econômica com repercussão na redução de suas receitas.

Isso porém é apenas mais uma amostra dos repetidos gestos de traição que a União nos últimos tempos tem praticados com os entes subnacionais. Esquecendo ou olvidando que, afinal de contas, são os Estados e os Municípios que têm o maior encargo nas prestação de serviços de saúde e educação à população. Sem esquecer que assumem os Municípios em expressiva proporção encargos da competência constitucional das esferas de governo federal e estadual.

Parece até que progressivamente trabalha a União para reduzir a autonomia municipal que se imaginava ter sido de fato conquistada com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Quando na verdade não passou essa conquista de uma obra de ficção, porque escrita mas não cumprida. Assim procedendo, por ação ou omissão, outra coisa não está sendo feita na prática senão atentar contra o princípio federativo que, aliás, se situa dentre as poucas cláusulas pétreas que não podem sequer ser alteradas por Emenda Constitucional.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário