Consultoria Fiscal e Tributária

RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DOS ESTADOS – 

Em contrapartida à renegociação de sua dívida com a União, o Estado do Rio de Janeiro concordou em privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos. O mesmo ocorreu com o Estado de Goiás que já concordou em privatizar sua Companhia de Distribuição de Energia.

Além de compromisso com a venda de ativos, os Estados concordaram com sua inclusão na Proposta de Emenda à Constituição que tem por objetivo limitar o aumento das suas despesas. Esta far-se-á também com base na inflação do ano anterior, o que significa dizer não ser possível haver aumento real.

Outra condição que se constitui talvez na de maior custo social e político é o congelamento por 24 meses da remuneração dos servidores estaduais. Permaneceria possível, entretanto, a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice, como está previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Por mais caro que seja o preço ou mais amargo que seja o remédio, lamentavelmente é a saída que há para este momento de crise das finanças públicas.

É de se esperar que haja também socorro financeiro da União para os Municípios, o que é bem mais difícil em face do grande número de 5.570. Mas não é impossível, até porque como entes mais frágeis não podem eles ficar na orfandade da União, não apenas pelos elevados encargos para com a população como pela indiscutível dependência financeira.

Certamente que as medidas de socorro porventura adotadas pela União em relação aos Municípios também exigirá deles contrapartida. E estas não poderão deixar de ser compreendidas pelos poderes municipais, pelos servidores e pelas populações locais.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributario