Consultoria Fiscal e Tributária

O FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS –

As receitas municipais dividem-se em receitas próprias e receitas transferidas. Às primeiras pertencendo impostos, taxas e contribuições da competência municipal, enquanto às segundas pertencem as transferências da União e do Estado,
dentre estas destacando-se o FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

Este é composto por 22,5 por cento da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda  de competência da União transferidos nos meses de janeiro a dezembro. De mais 1 por cento na primeira parcela do mês de julho e de mais 1 por cento na primeira parcela do mês de dezembro, sendo
sua distribuição entre os Municípios do interior feita exclusivamente em função número de habitantes.

Para tanto os Municípios são distribuídos por intervalos de classe de habitantes, a cada um deles sendo atribuído um coeficiente, variando do menor 0,6 em que são enquadrados os Municípios de até 10.188 habitantes. Seguindo, em ordem crescente, os coeficientes 0,8; 1,0; 1,2; 1;4; 1,6; 1,8; 2,0; 2,2; 2,4; 2,6; 2,8; 3,0; 3,2; 3,4; 3,6; 3,8 e 4,0, sendo este o maior em que são enquadrados os Municípios com mais de 156.216 habitantes.

Como se percebe claramente, a administração municipal não só pode como deve cuidar dos seus limites territoriais e da sua dinâmica populacional. Pois  a contagem ou mesmo a estimativa populacional pode alterar para mais ou para menos o seu coeficiente de FPM, a título de exemplos podendo ser citados os Municípios de Bom Jesus, de Luís Gomes e de Santana do Matos.

Os dois primeiros  experimentam há mais de 10 anos um crescimento populacional muito lento, faltando menos de 10 habitantes para passar do coeficiente 0,6 para o coeficiente 0,8, o que representa um incremento de mais de 33 por cento nos recursos a receber via FPM. Enquanto o de Santana do Matos vive um efeito gangorra, um ano aumenta e outro diminui o seu coeficiente, entre 1,0 e 0,8, o que sugere uma revisão territorial mediante acordo com o Município vizinho que se encontra no coeficiente 0,6, sem perspectiva de aumentar e sem risco de diminuir.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário