Consultoria Fiscal e Tributária

COEFICIENTES DO FPM DE 2017 –

A Decisão Normativa n. 157, de 30 de novembro de 2016, do TCU, publicada no Diário Oficial da União, edição de 2 de dezembro de 2016, estabeleceu os coeficientes do FPM – Fundo de Participação dos Municípios de 2017. Para tanto servindo-se, conforme previsto nas normas pertinentes, nas estimativas populacionais feitas pelo IBGE com base em primeiro de julho do corrente ano.

Como consequência, tendo sido atribuído ao Município de Bom Jesus estimativa de 10.185 habitantes, ficou este com 4 habitantes a menos para progredir do coeficiente 0,6 para o coeficiente 0,8, deixando de experimentar o incremento de 33 por cento nos recursos transferidos via FPM. O mesmo aconteceu com o Município de Luís Gomes a que foram atribuídos 10.171 habitantes, havendo a insuficiência de 18 habitantes para atingir o coeficiente 0,8.

Já o Município de Santana do Matos, que desde a emancipação do Município de Bodó quando era enquadrado no coeficiente 1,4, vive uma alternância entre os coeficientes 0,8 e 1,0, com a redução de sua estimativa populacional, descerá no ano de 2017 para o coeficiente 0,8.

No caso dos Municípios de Bom Jesus e de Luis Gomes, a lentidão no crescimento dos respectivos números de habitantes pode ter como causa os nascimentos que ocorrem nos maiores Municípios próximos terem os seus registros de nascimento feitos nestes e não naqueles onde residem os pais. Enquanto no caso de Santana do Matos a obtenção de um número de habitantes que lhe faça retornar e manter-se no coeficiente 1,0 há necessidade de um acordo de revisão territorial com o Município de Bodó.

Pois como este último Município não tem perspectiva de progredir para o coeficiente 0,8 e qualquer que seja o seu número de habitantes terá assegurado o coeficiente mínimo que é 0,6, ser-lhe-á possível abrir mão para o Município de Santana do Matos de parcela do seu território que contenha um número de habitantes a beneficiar o Município de Santana do Matos.

Aliás possivelmente haverá parcelas do território do Município de Bodó cujos habitantes por se encontrarem mais próximos da sede do Município de Santana do Matos servem-se com frequência dos serviços públicos deste Município. Sem perder de vista as ligações históricas que os ligam tradicionalmente ao Município de origem, laços familiares e outras razões de ordem social.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributatio