Consultoria Fiscal e Tributária

EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL DA PEC 241 –

A PEC 241 é o instrumento através do qual o governo federal está tentando implementar regras fiscais baseadas no controle das despesas. É claro que não pelo mesmo instrumento, outros países já adotaram as mesmas providências com sucesso.

A conclusão é do FMI – Fundo Monetário Internacional que analisou regras adotadas em 29 países entre os anos de 1985 e 2013. Em 10 deles as regras foram abandonadas, seja pela falta de cumprimento seja porque a consolidação fiscal teve sucesso e o governo decidiu não mais limitar o crescimento do gasto.

Segundo alguns estudiosos, entre os quais se destaca o Professor José Roberto Afonso, a regra brasileira tem algumas “jabuticabas” que a distancia de outras experiências internacionais. Como o prazo de duração de 20 anos com possibilidade de revisão do método de correção da despesa apenas após 10 anos.

O mais comum, como na Finlândia, na França e na Holanda é que a regra seja vista a cada 4 anos. Como também a PEC 241 deixa de considerar o ciclo econômico ruim em que nos encontramos e que quando o país voltar a crescer poderá ter um superávit primário muito elevado.

Por último, consideram os analistas que o novo regime fiscal exige reformas estruturais do gasto, como a da previdência social, para poder funcionar. A regra mais parecida com a brasileira que congelou o gasto em termos reais foi a da Bélgica que durou entre 1993 e 1998.

De qualquer forma, como as economias dos demais países que serviram de comparação – México, Bélgica, Finlândia, Polônia, França e Austrália – são diferentes da brasileira, é de se acreditar que a regra fiscal também precisaria ser diferente. Esperemos pois que como naqueles países aqui também dê certo.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário.