O Conselho Regional de Economia do Rio Grande do Norte – CORECON/RN, atento e avaliando o preocupante estado de calamidade financeira do Estado do Rio Grande do Norte, a exemplo da maioria dos estados brasileiros, conclama o Governo do Estado para liderar um “Amplo entendimento pela Governabilidade do Estado do RN”.
Entendemos ser urgente que o Executivo convoque os demais poderes constituídos do Estado, além das Federações Empresariais, entidades representativas dos Servidores Públicos, Conselho de Economia, Ordem dos Advogados do Rio Grande do Norte (OAB RN), entre outras instituições, para unir esforços e as inteligências da sociedade civil organizada, na busca de um pacto.
É notório que o atual Governo não seja, isoladamente, o responsável pelo desastroso quadro fiscal do Estado. A crise nacional e o cenário da expressiva queda das arrecadações em todo o Brasil contribuíram diretamente na queda das receitas da União, dos Estados e Municípios. Porém, o descontrole fiscal herdado de governos passados, provocado, notadamente, pelos aumentos de salários desproporcional à capacidade de pagamento do Estado na folha de pessoal, quando de 2011 a 2015, verificou-se um aumento real descontada a inflação do período de 22%, o que elevou a folha de R$ 2,7 bilhões em 2011 para R$ 4,2 bilhões em 2015, de forma insustentável, enquanto que no mesmo período a receita cresceu apenas 11%.
No contexto do ano de 2016, as receitas do Estado caíram, expressivamente, quase 1 bilhão somente de transferências Federais. Internamente tivemos quedas dos royalties do petróleo, que em 2012 gerava uma média mensal de R$ 100 milhões e atualmente representa um pouco mais de R$ 10 milhões por mês. Já o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em que pese o governo atual, já ter feito majorarão de alíquotas, caiu igualmente em mais de R$ 75 milhões, o que vem provocando acumulação de déficit fiscais e dívidas juntos ao mercado, a precaritização da saúde, da educação e da segurança, bem como, os atrasos na folha de pagamento.
E o mais agravante é que o Governo, que já contabiliza perdas equivalentes a duas folhas, apenas com a queda nos repasses federais, terá que pagar não tão somente as folhas de pagamentos de outubro, novembro e dezembro, mas também a do 13º salário. O Governo terá o ônus de ter que pagar dois salários num único mês. Tarefa que parece ser improvável, já que nem uma folha integral está sendo honrada dentro do mês em curso.
Entendemos que o momento é de renúncias e acordos entre todos os poderes constituídos. O atual cenário financeiro é evidente neste sentido.
Analisando os dados oriundos do Portal da Transparência do Governo do Estado, constata-se que praticamente 1/4 da receita Líquida do Estado, cerca de 23,38%, são repassadas para os poderes Legislativo e Judiciário, que ao longo dos últimos anos vinham obtendo ganhos reais, prova que nos balanços dos saldos do Legislativo e Judiciário no final dos exercícios fiscais sempre registravam superávits contra déficit cada vez mais geométricos do Executivo.
A título comparativo, verificamos que a média brasileira da participação dos poderes Legislativos e Judiciários na Receita Corrente Líquida (RCL) é da ordem de 17,87% contra 23,38% do RN. No contexto dos estados nordestinos, a desproporção também sinaliza o peso desde poderes na RCL no orçamento do Governo do Estado. Basta comparar os nossos 23,38% com os modestos 17,13% no Ceará, os 17,54%, em Pernambuco e na Paraíba de 19,83% o que representou em 2015 o segundo maior comprometimento do Orçamento Estadual no Nordeste. Em nível nacional, nos põe em 4º lugar no ranking do Brasil, e no ano de 2016, saltamos para o 3º lugar, enquanto nos outros estados a relação vem diminuindo a cada ano.
Está na hora dos sacrifícios serem compartilhados por todos. Os poderes têm que ter sensibilidade de avaliar o cenário geral do nosso Estado, que se agrava mais ainda, se avaliarmos o caótico cenário da nossa previdência. Temos um quadro de servidores envelhecidos, o que conduz a um peso grande da parte dos aposentados e pensionistas, que teve o seu fundo, inclusive, já utilizado diante as necessidades prementes. Enquanto que os cálculos atuariais apontam que, para cada servidor inativo, deva ter quadro ativo, no RN a relação é de um para um. Totalmente insustentável e extremamente deficitário. Esta proporção vai exigir do erário estadual em 2017, um valor de R$ 1,3 bilhões para pagamentos de aposentados e pensionistas, e isto irá representar cerca de 37% das Receitas Correntes Líquidas.
Assim, diante do agravamento mais do que evidente, cabe ao Governo do Estado convocar a todas as classes e poderes constituídos acima mencionados para uma “Ampla Pactuação entre todos os poderes e a sociedade civil organizada,” envolvendo também a toda a classe política, para que o Rio Grande do Norte unido e com desprendimento, visualize que o momento requer sacrifícios da parte de todos, ainda que implique em possíveis concessões e ajustes ao bem da sustentabilidade e governabilidade do Estado.
Ricardo Valerio Costa Menezes
Presidente CORECON-RN
Sérgio Cunha de Aragão Mendes
Presidente do Sindicato dos Economistas do RN