O senador Romero Jucá (PMDB-RR) será o presidente da Comissão Mista que irá analisar a Lei de Responsabilidade das Estatais, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Comissão foi instalada na noite desta segunda-feira, dia 1º, pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que também assinaram um anteprojeto com os moldes do projeto.

 Em 30 dias, a Comissão deverá apresentar um projeto definitivo para tramitar nas duas casas. “É um passo importante dentro do processo de dar transparência às empresas estatais, que atualmente estão sob controle exclusivo do Poder Executivo”, afirmou Jucá ao final da reunião.

De acordo com o anteprojeto, fica instituído o estatuto das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias. A matéria também diz as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão ter definidas expressamente na lei que dispor sobre sua criação as finalidades para as quais são constituídas assim como a atividade dos seus administradores. O estatuto social deverá definir expressamente seu objeto social, inclusive o interesse público específico que motivou a sua criação. O projeto também prevê como deverão ser constituídos os conselhos de administração dessas empresas; as atividades das empresas; os órgãos de assessoramento; sobre a Diretoria; os Comitês de Auditoria. Também estão presentes dispositivos das obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

A Comissão, que terá relatoria do deputado federal Arthur Maia (SD-BA),  será formada pelos senadores Romero Jucá, José Serra (PSDB-SP), Otto Alencar (PSD-BA) e Walter Pinheiro (PT-BA) e pelos deputados federais Danilo Fortes (PMDB-CE), Arthur Maia, Rogério Rosso (PSD-BA) e André Moura (PSC-CE).