Confederação do Comércio vai ingressar com ADIN contra cobrança extra de 10% sobre FGTS

Por decisão unânime da diretoria, reunida hoje (19) em Brasília, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) irá ingressar, no STF, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a manutenção da cobrança da multa extra sobre o saldo do FGTS de colaboradores em caso de demissão sem justa causa, paga pelas empresas e que vai direto para os cofres do Governo Federal. O assunto foi colocado em discussão pelo próprio presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, e imediatamente apoiado por todos os presidentes de federações do comércio do país, inclusive pelo presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz.

O presidente da Fecomércio fez questão de registrar seu posicionamento na reunião de diretoria e de destacar o trabalho feito pela federação potiguar junto à toda a bancada federal do estado nas duas ocasiões em que o tema esteve em tela. “No início de julho nós trouxemos aqui para Brasília uma comitiva de empresários e ficamos muito satisfeitos com a aprovação do projeto que determinava a extinção da cobrança. Igualmente, no final do mesmo mês, após o veto presidencial ao projeto, voltamos aos parlamentares para pedir a derrubada do veto. Foi uma surpresa desagradável para nós a mudança de postura que levou a manutenção do veto a ter maioria”, disse Queiroz.