O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instala nesta segunda-feira (20/5), às 16h, a Comissão de Estudo para examinar o Projeto de Lei que altera o Código Penal brasileiro. A ideia é colaborar com sugestões ao texto que está sendo analisado por uma comissão especial do Senado Federal. O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e de Jurisprudência do CNMP, conselheiro Fabiano Silveira, explicou que a reforma do Código Penal tem íntima ligação com as atribuições do Ministério Público, que é o órgão que detém a exclusividade para propor ações penais públicas. Além disso, o novo tratamento que se pretende dar ao sistema de penas merece maior atenção do MP brasileiro.
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