Comissão terá 30 dias para apurar informações da CGU sobre o Terminal Pesqueiro

As secretarias estaduais de Infraestrutura, e da Agricultura, Pecuária e Pesca designaram uma comissão para apurar, em 30 dias, os fatos apontados em relatório de auditoria da Controladoria geral da União (CGU) que analisou o processo licitatório referente à contratação da empresa Constremac, responsável pela construção do Terminal Pesqueiro Público de Natal. A portaria foi publicada na edição desta quinta-feira (3) do Diário Oficial do Estado. O Governo do Estado tenta um acordo com a empreiteira para finalização das obras, após a Constremac entrar com um pedido de rescisão contratual na Justiça alegando inadimplência e quebra de contrato por parte do Governo.

A construtora reivindica que o governo assuma a responsabilidade pelo terminal e pague uma dívida no montante de R$ 7,5 milhões. O impasse se dá porque a Constremac cobra juros e correção  monetária sobre as faturas pagas com atraso. Em entrevista no dia 1º de agosto deste ano, o secretário Tarcísio Dantas alegou que o valor devido é de R$ 1,5 milhão.

O entrave foi parar na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e o juiz Everton Amaral de Araújo negou, no dia 28 de agosto,o  pedido de urgência impetrado pela empresa e referente à decisão anterior na qual o magistrado determinou que a construtora aguardasse o desfecho do processo ou, num segundo momento, a produção de prova técnica conclusiva que delimite o estado físico das instalações do terminal, a fim de que a transferência da posse plena do imóvel se dê com total segurança para ambas as partes, especialmente para o Estado. O objetivo, segundo decisão, é afastar qualquer dúvida quanto ao marco divisor da responsabilidade de cada uma das partes.