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Comissão discute regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos voltou a ser discutida na Comissão Mista sobre a Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal. O grupo de deputados e senadores já se reuniu ontem para iniciar a analise do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) com propostas para aplicação da Emenda Constitucional 72, originada da PEC das Domésticas (72/13). A votação do texto apresentado por Jucá deve ficar para a quinta-feira da próxima semana (6). Ele fez novas alterações no relatório, que foram apresentadas aos integrantes da comissão. Uma delas diz respeito à indenização paga pelo empregador ao empregado demitido.

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