Comissão de Justiça aprova Projeto que cria Comenda Maurílio Pinto
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, nesta segunda-feira (11), através do Projeto de Resolução 17/2018, a criação da Comenda Bel. Maurílio Pinto de Medeiros. A propositura, de autoria do vereador Preto Aquino (PATRIOTAS), visa homenagear personalidades dedicadas a ações e atividades em defesa da segurança pública no município.
“Nós iremos homenagear uma figura importantíssima na área de segurança pública com relevantes serviços prestados que é o Delegado Maurílio Pinto. Infelizmente é uma homenagem in memoriam, mas estou feliz em aprovar essa Comenda que vai agraciar essa grande personalidade que tanto prezou pela ordem pública”, disse Preto Aquino.
Comissão de Justiça [Foto: Marcelo Barroso]
Também de autoria do vereador Preto Aquino, a Comissão aprovou o Projeto de Lei 111/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de Natal fornecer anualmente à Câmara Municipal relatório contendo a lista dos bens públicos utilizados por particulares no período de 10 anos.
Dentre os Projetos que tiveram parecer contrário está o 76/2018, do vereador Robson Carvalho (PMB), que estabelece a inserção do conteúdo “Descobrimento do Brasil em Terras Potiguares” no currículo das escolas de Natal.
“É um Projeto extremamente importante, porém existe uma ilegalidade quando ele obriga a inserção da disciplina na grade curricular, o que só pode ser feito através de uma lei federal”, afirmou o vereador Cícero Martins (PTB). O parlamentar explicou que é necessário emenda modificando o texto da matéria para que seja aprovado em Plenário. “Eu sugeri ao vereador Robson que inserisse uma emenda modificando a disciplina para extracurricular, apenas assim nós teremos competência para legislar”, disse.
Outro Projeto de Lei rejeitado pela Comissão foi o 55/2015 do vereador Sandro Pimentel (PSOL) que regula os serviços de estacionamentos particulares com fins comerciais.
“Vaga de estacionamento, dimensões e quantidades, são tratadas pelo Código de Obras do Município e mesmo que não haja algo específico no código o assunto só poderia ser tratado através de Lei Complementar, o que não aconteceu”, afirmou Sueldo Medeiros (PHS).
Os vereadores discutiram a mudança do horário de funcionamento da Câmara Municipal. Foi apreciado na reunião o Projeto de Resolução da Mesa Diretora que ratifica o horário das sessões ordinárias disposto no Regimento Interno da Casa. “A Comissão aprovou, porque não existe nenhuma ilegalidade na proposição, mas é um tema de mérito que os vereadores vão definir se preferem que as sessões ordinárias ocorram pela manhã ou a tarde”, destacou o presidente da Comissão, vereador Felipe Alves (MDB).
