A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) um projeto que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais em casos de divórcio ou dissolução de união estável.
O texto tramita pelas comissões em regime conclusivo. Se não for apresentado recurso assinado por 52 deputados, a proposta vai direto para o Senado.
O PL estabelece que nas ações para dissolver casamentos ou uniões estáveis, o juiz pode fixar direitos e obrigações das partes em relação aos animais de estimação.
Ainda segundo o projeto, o acordo estabelecido entre os donos poderá fixar diversos pontos referentes aos animais, entre eles:
Segundo o texto, o dono que não tiver a guarda do animal poderá visitá-lo, além de fiscalizar a posse pelo antigo cônjuge e comunicar ao juízo o descumprimento de obrigações.
Se as condições fixadas para conceder a guarda do animal forem descumpridas, o projeto prevê que o responsável poderá perder parte dos direitos sobre o animal ou sua posse.
O texto prevê também o encaminhamento dos animais a abrigos.
O prazo para as regras entrarem em vigor é de 60 dias após a publicação.
Fonte: G1RN
DÓLAR COMERCIAL: R$ 5,3430 DÓLAR TURISMO: R$ 5,5550 EURO: R$ 5,9530 LIBRA: R$ 6,1140…
O empresário Paul Malicki, CEO da Fly Flapper, postou em suas redes os bastidores do…
A Polícia Civil já ouviu testemunhas e identificou a mulher filmada fazendo uma saudação nazista…
O engenheiro ambiental e mestrando Marcelo de Oliveira Rocha, de 30 anos, morreu após ser…
A Polícia Civil ouviu, na tarde dessa segunda-feira (26), os três jovens suspeitos de fazer…
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nessa segunda-feira (26) que a eleição no…
This website uses cookies.