A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (20) um projeto que permite a prisão após condenação em segunda instância.
A votação foi articulada entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro, defensor desse tipo de prisão. Paralelamente, a Câmara dos Deputados também discutirá propostas sobre o tema nesta quarta.
No último dia 7, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 5 derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.
A maioria dos ministros entendeu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.
De acordo com o artigo 5º da Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Esse artigo integra o trecho da Constituição sobre os direitos e garantias fundamentais.
No Congresso Nacional, contudo, há vários projetos que visam permitir a prisão após segunda instância. Alguns parlamentares defendem a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir a prisão. Outros, porém, defendem a votação de um projeto de lei que modifique o Código de Processo Penal (CPP).
A proposta a ser discutida pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira prevê a possibilidade de prisão após condenação criminal determinada por órgão colegiado.
Como o Código de Processo Penal prevê a necessidade de sentença condenatória transitada em julgado para a prisão, o projeto na CCJ define que o tribunal de segunda instância poderá determinar a execução provisória da pena, mesmo que ainda exista a possibilidade de apresentação de recursos.
Segundo a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), há um acordo entre os senadores favoráveis à prisão após segunda instância para votar o texto nesta quarta-feira.
Pelo acordo, ainda segundo a senadora, será pautado o projeto apresentado por Lasier Martins (Pode-RS), que altera o CPP.
A relatora será a senadora Juíza Selma (Pode-MT). Conforme o colunista do Portal G1 Matheus Leitão, a parlamentar deverá resgatar parte do texto apresentado por Moro. Parlamentares favoráveis ao tema se reuniram com o ministro da Justiça nesta terça para discutir o assunto.
Se o projeto for aprovado pela CCJ nesta quarta-feira, seguirá para votação no plenário do Senado.
De acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a proposta será pautada. Ele não anunciou, contudo, a data da votação.
Alguns parlamentares, porém, já têm se manifestado contrariamente ao texto, defendendo “cuidado” na análise sobre o tema.
“Acho que é melhor ter mais cuidado, ler direito essa proposta, porque acho que há um espírito de todo mundo de tentar encontrar um caminho para que, de alguma forma, haja autorização para se discutir esse tema nos tribunais, enfim, mas não desfazendo uma decisão que foi tomada pelo Supremo. Isso é uma coisa muito grave”, afirmou Humberto Costa (PT-PE).
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