CCJ acata projeto que impede gasto público com residência

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o parecer que libera para tramitação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe o Estado de arcar com despesas de aluguel com as residências oficiais e despesas pessoais do governador e vice. O projeto, de autoria do deputado Kelps Lima (PR), define que os governantes e seus familiares de primeiro grau poderão ter a sua disposição policiais para a segurança, mas estabelece a proibição desses profissionais desempenharem qualquer outra função.

Atualmente, por mês o Estado gasta em média R$ 68.500 com a residência oficial da governadora Rosalba Ciarlini, incluído o aluguel no valor de R$ 13.550 e as despesas de alimentação, funcionários, telefone, energia e água. Com alimentação, o item com gasto mais expressivo, a despesa mensal é de R$ 26 mil. Aprovada na CCJ, a PEC segue agora para a Mesa Diretora da Assembleia. Os partidos que têm bancada no Legislativo estadual vão indicar representantes para uma comissão especial com a finalidade de analisar a emenda constitucional, antes da votação em plenário. A CCJ não aprecia o mérito do projeto, mas apenas se é constitucional. A discussão de mérito cabe à comissão especial que será constituída e ao plenário.