Câmara recebe hoje Projeto de Lei da licitação

O Projeto de Lei Municipal que discorre sobre as regras, direitos e deveres das empresas que participarão do processo de licitação do transporte público de Natal será encaminhado hoje (21) à Câmara dos Vereadores. “É um projeto avançado para Natal, que tem como objetivo resgatar o controle do serviço para a Municipalidade”, destacou o procurador-geral do Município, Carlos Castim. O documento será assinado pelo prefeito Carlos Eduardo às 10h, no Palácio Felipe Camarão. Sem detalhar o que contempla o Projeto de Lei, Carlos Castim comentou que o conjunto de normas segue os mais rigorosos padrões de excelência em mobilidade urbana, respeito aos portadores de necessidades especiais e “dotará a cidade de um serviço de qualidade”. Ontem (20), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) emitiu Notificação Recomendatória ao prefeito Carlos Eduardo para que sejam adotadas medidas com o objetivo de garantir a saúde e segurança dos trabalhadores que exercem atividades nos ônibus do município.