Câmara Municipal aprova isenção de imposto para empresas de transporte público, mas condiciona benefício a volta de 100% da frota em Natal

A condição de circulação total da frota não estava no texto original do projeto enviado pela prefeitura ao Legislativo e foi incluída por meio de uma emenda da vereadora Divaneide Basílio (PT). Ao todo, 17 emendas foram apresentada. Outra aprovada é do vereador Tércio Tinôco (PP), e a manutenção dos elevadores para deficientes nos veículos de transporte.

As empresas de transporte público já haviam sido beneficiadas com subsídio fiscal através de um acordo entre município e Estado. O município reduziu em 50% a cobrança sobre ISS e o Estado cobrou 50% a menos na taxação de ICMS sobre os combustíveis. No entanto, o acordo perdeu a validade em dezembro de 2020.

A Justiça do Rio Grande do Norte já determinou o restabelecimento de toda da frota de ônibus em Natal. A última decisão foi assinada no dia 8 de março pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Vivaldo Pinheiro, atendendo a um recurso da Defensoria Pública e do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Porém, até agora, a medida não foi cumprida.

Com a decisão, a Prefeitura de Natal voltou a ser obrigada a restabelecer em 100% a frota do transporte público em circulação, bem como restabelecer 20 linhas de ônibus que haviam sido suspensas no início da pandemia da Covid-19.

Em nota, o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal (Seturn)– informou que “em razão da absoluta incapacidade financeira das empresas assumirem os custos com a ampliação da frota não terá condições de cumprir a determinação do município para reestabelecer as 81 (oitenta e uma) linhas com 566 (quinhentos e sessenta e seis) veículos”.

De acordo com o Setunr, o reestabelecimento da frota na quantidade de ônibus pré-pandemia, mesmo com a redução de tributos executada pelo Estado do Rio Grande do Norte e Município do Natal, implica em um custo mensal de aproximadamente R$ 7 (sete) milhões de reais. “Assim, a inexistência de definição do Poder Judiciário ou da Prefeitura a indicar fonte de recursos para o custeio das operações inviabiliza a retomada de 100% da frota, especialmente quando o volume de passageiros nos últimos dias se encontra em 40% da média histórica”.