A Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou, em segunda discussão, nessa quarta-feira (28) a atualização da Lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs) da capital potiguar.
A matéria havia sido enviada à CMN pela prefeitura de Natal no mês de abril. Com a aprovação, cabe a sanção da lei pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil) e a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
A nova legislação amplia as possibilidades de atuação da iniciativa privada em projetos públicos e também estabelece mecanismos para aumentar a segurança jurídica dos investidores, segundo o Município.
Com a atualização, empresas podem assumir, por exemplo, a construção e manutenção de terminais de ônibus, prédios públicos e até equipamentos de lazer, como parques.
“Natal tinha uma lei de 2011 que, com esse tempo transcorrido, se mostrou desatualizada, então foi necessário a gente fazer um texto novo e submeter à Câmara para poder conectar Natal com as melhores práticas de PPPs que vêm sendo aplicadas com um grande sucesso no Brasil”, explicou o secretário de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovação de Natal, Arthur Dutra.
A proposta também prevê a criação do Fundo Garantidor do Município de Natal, que pode receber aportes financeiros da prefeitura e utilizar imóveis como garantia para atrair investimentos.
Um dos objetivos da atualização da lei é dar mais segurança jurídica aos investidores. Segundo o secretário, é importante “garantir segurança jurídica para a prefeitura e para os investidores que vierem participar dos contratos de PPPs”.
“Garantir que o Poder Público vai estar concedendo, ofertando bem o serviço para ser bem administrado, bem prestado por um particular. E o particular que investe tem a garantia de receber as contrapartidas que eventualmente foram pactuadas”, falou Arthur Dutra.
A lei também prevê a criação de um Conselho Gestor para acompanhar a execução dos projetos. Segundo o secretário há também uma preocupação com a “sustentabilidade financeira dos contratos”.
“Que a prefeitura só assuma compromisso que pode arcar sem comprometer a saúde das contas públicas. Também há essa preocupação”, pontuou.
Segundo a pasta, há um portfólio de cerca de 12 projetos que visam concessões para parcerias público-privadas.
O Complexo Turístico da Redinha é um desses projetos que o Município prevê que operem através de uma PPP. O secretário informou que o Município finalizou a contratação de uma empresa para realizar os estudos de viabilidade.
A contração ocorreu após a primeira licitação não receber propostas – ainda no ano passado, na gestão Álvaro Dias.
“Em breve é a gente vai receber esses estudos e com base neles montar um edital que seja atrativo que a gente possa finalizar e concluir o processo de concessão do mercado”, falou o secretário.
O mercado permanecia fechado. Não havia previsão para a publicação do novo edital.
Fonte: G1RN
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