A Câmara Municipal de Natal aprovou nessa quarta-feira (28), em regime de urgência, o projeto de lei nº 232/2021, que concede isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas concessionárias e permissionárias do transporte público da capital. O projeto é de autoria do Poder Executivo.
A matéria foi aprovada com seis das 18 emendas apresentadas pelos parlamentares. Entre as emendas, está uma que determina que as empresas beneficiadas devem dispor de 100% da frota para circulação imediata e que o descumprimento deste requisito pode causar a revogação do benefício fiscal, inclusive com a cobrança do retroativo. Outra emenda proíbe o aumento de passagens enquanto esta lei estiver em vigor.
“É imprescindível e o mais importante, o retorno imediato da frota, os 100% na sua totalidade como vinha sendo operado antes da pandemia”, falou o vereador Preto Aquino (PSD), autor de uma das emendas.
O projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB), que pode também vetar algumas emendas. No início do mês, o gestor vetou a emenda da vereadora Divaneide Basílio (PT) que condicionava a então isenção de 50% do ISS ao retorno de 100% da frota de ônibus em Natal.
Neste novo projeto de lei, outra emenda, da vereadora Brisa Bracchi (PT) e do vereador Tércio Tinôco (PP), também determina que devem seguir os benefícios de gratuidade para idosos, pessoas com deficiência, meia passagem estudantil, além de haver manutenção e reparo das plataformas de acessibilidade nos veículos para autorizar a isenção de 100% do ISS.
Os vereadores reforçaram a necessidade de ter 100% da frota funcionando na capital potiguar como forma de diminuir o contágio pela Covid-19.
A vereadora Ana Paula (PL) foi a única a votar contra o projeto. “Voto contrária por acreditar que não vai haver a mudança por parte da empresas. Sou um pouco pé atrás quando fala em empresa de transporte público, por já ter presenciado aqui na Câmara Municipal o descumprimento de leis e intenções, por isso, não acredito que haverá essa contrapartida pelas empresas”, disse.
Em 2020, as empresas de transporte público já haviam sido beneficiadas com subsídio fiscal através de um acordo entre Município e Estado. A prefeitura reduziu em 50% a cobrança sobre ISS e governo do RN cobrou 50% a menos na taxação de ICMS sobre os combustíveis. O acordo valeu até dezembro de 2020.
O governo do RN publicou nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial do Estado o decreto que zera o ICMS do óleo diesel para empresas de ônibus do transporte público de Natal e região metropolitana.
O decreto também está condicionado a duas regras: as empresas têm que o valor da tarifa atual cobrada ao usuário, sem nenhum reajuste durante o período de vigência do benefício – entre 1º de maio e 31 de outubro deste ano -, e devem ampliar a frota de veículos em circulação proporcionalmente à demanda de passageiros transportados, considerando como parâmetro inicial o quantitativo de 400 ônibus, a partir da vigência do decreto.
Segundo o governo do RN, a Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) vai solicitar mensalmente aos órgãos que disciplinam o trânsito na capital e Região Metropolitana relatórios sobre a frota em circulação. Segundo a pasta, essa isenção representará um alívio para as empresas de cerca de R$ 800 mil.
Para as demais empresas que atuam no setor em outras regiões, a redução foi 80% no tributo para as aquisições desse combustível.
No dia 8 de março, a Justiça determinou que os ônibus de Natal deveriam circular com 100% da frota. A decisão nunca foi cumprida e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn), inclusive, informou publicamente à prefeitura que não iria cumprir a determinação, alegando que a pandemia reduziu 65% do fluxo de passageiros e que há dificuldade para cobrir despesas.
Uma nova audiência de conciliação chegou a ser convocada pela Justiça para tentar solucionar a questão em abril, mas sem resultado concreto.
No início de abril, a Comissão de Transporte da Câmara Municipal realizou uma ação nas garagens das empresas e flagrou pelo menos 233 ônibus dos 566 da capital parados no horário de pico.
Fonte: G1RN
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