Câmara aprova projeto do governo que criminaliza aumento do preço de combustíveis sem justa causa

O texto altera a lei que trata dos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo, na qual atuam agentes econômicos de setores de utilidade pública e que regulam, por exemplo, o abastecimento de combustíveis.

A elevação dos preços sem justa causa será configurada quando se originar de conduta anticoncorrencial ou não encontrar respaldo em fatores econômicos, como a variação dos custos de produção.

Conforme a proposta, o Ministério Público deverá firmar acordos de cooperação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para apurar os ilícitos.

A pena, que poderá variar de 2 a 4 anos e multa, poderá ser aumentada de um terço até a metade se a conduta:

• ocorrer em contexto de calamidade pública ou crise de abastecimento;
• for praticada por agente econômico que detenha posição dominante no mercado.