Câmara aprova PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário

Os deputados federais aprovaram em primeiro turno na noite dessa quarta-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição 190/07 que trata do Estatuto do Servidor do Judiciário. A proposta é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino e concede prazo para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário. De acordo com a assessoria da Câmara ainda não foi definida data para votar a proposta em segundo turno. O texto foi aprovado por 355 contra 47 votos. O relator diz que o estatuto deverá obedecer ao limite de 6% da receita corrente líquida para os gastos com pessoal do Judiciário e, portanto, não haveria descontrole dos gastos.