Câmara adia pela 3ª vez votação de projetos de socorro a estados

Poderão aderir ao regime de recuperação fiscal aqueles estados que comprovarem estar em crise nas contas. A expectativa é que o programa atenda ao Rio de Janeiro, ao Rio Grande do Sul e a Minas Gerais.

Para ter acesso ao benefício, os estados serão obrigados a cumprir uma série de contrapartidas de ajuste fiscal, como a suspensão de concursos públicos e a proibição de reajustes salariais de servidores.

Para atender às contrapartidas, os estados precisarão, antes, aprovar leis em nas respectivas Assembleias Legislativas. O Rio de Janeiro, por exemplo, já aprovou parte das exigências previstas no texto, como a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

Partidos de oposição são contrários ao texto e criticam a possibilidade de os estados poderem privatizar empresas públicas de qualquer área.