Bolsonaro sanciona lei que regulamenta transformação de times de futebol em empresas

Pelo texto, alterações no nome, no escudo, no hino, nas cores, no local da sede do time só serão efetuadas com a concordância do clube, detentor das chamadas ações da classe A, que deu origem à Sociedade Anônima do Futebol.

• alienação, oneração, cessão, conferência, doação ou disposição de qualquer bem imobiliário ou de direito de propriedade intelectual conferido pelo Clube ou Pessoa Jurídica Original para formação do capital social;
• qualquer ato de reorganização societária ou empresarial, como fusão, cisão, incorporação de ações, incorporação de outra sociedade;
• dissolução, liquidação e extinção.

O texto dá prazo de seis anos, prorrogáveis por mais quatro anos, para o clube quitar suas dívidas cível e trabalhista e dá alternativas aos times para pagamento dos débitos:

• deságio: permite ao titular do crédito negociar a redução da dívida com o devedor, para recebimento dos valores;
• cessão do crédito a terceiro: permite ao titular do crédito, não concordando com o deságio oferecido pelo devedor, buscar no mercado condições melhores;
• conversão da dívida em ações da SAF: permite a conversão de toda ou parte da dívida em ações do clube-empresa;
• emissão de títulos de mercado revertendo para o pagamento da dívida.