Bolsonaro edita MP que suspende prazos de respostas via Lei de Acesso à Informação

De acordo com a CGU, em 2019 foram feitos 135.339 pedidos ao governo federal via Lei de Acesso à Informação, uma média de 11.278 por mês. Do total, segundo a controladoria, 135.309 foram respondidos. Em todo o ano passado, 98,88% das demandas foram respondidas pela internet.

Mais tarde, o ministro afirmou em uma rede social ter certeza de que, ao fim da pandemia, tudo será colocado em dia”.

“Mas tenho certeza que a maioria das respostas, mesmo no período de emergência, serão realizadas dentro do prazo. Isso é só uma medida que permite ao servidor não estar transgredindo por não estar cumprindo a norma. Então uma medida necessária para esse momento”, disse Rosário na publicação.

Além disso, o texto publicado nesta segunda-feira fixa que estão suspensos os prazos dos processos disciplinares. “Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade”, diz a MP.

De acorodo com o ministro da CGU, a suspensão dos prazos de processos disciplinares foi necessária para que os envolvidos possam apresentar suas defesas devidamente.

“A gente sabe da dificuldade de deslocamento das pessoas, existe uma orientação pra que as pessoas permaneçam em casa. Então, por óbvio, o governo teria que suspender os prazos desses processos para permitir que as pesoas façam suas defesas posteriormente e também para que a gente tenha um prazo maior para a finalização desses processos”, afirmou.

O economista Gil Castelo Branco, da ONG Contas Abertas, avaliou à Rede Globo que, no Brasil, “na guerra contra o Covid-19, uma das primeiras vítimas foi a transparência”.

Ele ponderou que, ainda que com atraso e fora dos prazos, o governo deve continuar prestando as informações e, como estabelecido na MP, priorizar os pedidos relativos à Saúde e ao combate ao coronavírus.

“Assim sendo, parece-me relevante que a Controladoria continue a divulgar os relatórios mensais com estatísticas sobre as quantidades de solicitações e de respostas oferecidas, para que possamos observar o estoque de pedidos acumulados. Vale lembrar que dependendo da importância da informação requerida, o solicitante não atendido poderá recorrer à Justiça”, completou.

Na mesma MP o governo aproveitou para incluir a revogação do dispositivo que permitia a suspensão dos contratos de trabalho por 4 meses durante a crise do coronavírus.

O dispositivo fazia parte de uma outra medida editada no último domingo (22), com a justificativa de manutenção dos níveis de emprego no país. O texto foi alvo de críticas de parlamenares, partidos políticos e entidades.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou na segunda-feira (23), após a polêmica sobre o tema, que Bolsonaro decidiu revogar o trecho em razão da “má interpretação” do dispositivo.