Assembleia Legislativa do RN aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027

O texto foi aprovado por unanimidade com 20 emendas apresentadas pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Entre as principais mudanças está a redução de 20% para 15% do limite para remanejamento de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo.

As emendas aprovadas também ampliam os mecanismos de transparência e fiscalização das contas públicas. Entre as medidas aprovadas estão:

• divulgação antecipada dos relatórios fiscais que embasam as audiências públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
• acesso direto dos órgãos de controle ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF/RN), observadas as normas de proteção de dados;
• publicação, no Portal da Transparência, de todas as etapas da execução das emendas parlamentares, desde a programação até o pagamento.

Segundo o projeto, dos R$ 22,7 bilhões previstos para 2027, R$ 22,2 bilhões correspondem às receitas primárias. Desse total, R$ 21,9 bilhões são receitas correntes e R$ 386 milhões receitas de capital.

As transferências correntes representam a principal fonte de arrecadação prevista, com R$ 11,4 bilhões, seguidas pelos impostos, taxas e contribuições de melhoria, estimados em R$ 9,6 bilhões. Outras receitas primárias correntes devem somar R$ 786,4 milhões.

O projeto estima ainda R$ 3,7 bilhões em receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), contabilizadas separadamente das receitas do Tesouro Estadual. A Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2027 é de R$ 21,7 bilhões.

No parecer aprovado pela Comissão de Finanças e Fiscalização, o relator afirma que o projeto atende às exigências constitucionais e à legislação federal sobre finanças públicas, mas faz ressalvas em relação ao cenário fiscal projetado para 2027.