As operadoras estão proibidas de limitar banda larga fixa

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu proibir que as operadoras limitem o uso da internet fixa por tempo ilimitado. Entre as práticas que estão proibidas momentaneamente, estão o corte da conexão, a redução de velocidade ou cobranças pelo tráfego excedente, mesmo nos casos “em que os consumidores utilizem toda a franquia” e que o limite de tráfego de dados esteja previsto em contrato.

A decisão amplia o prazo divulgado pela agência. No início da semana, a Anatel havia imposto um período de 90 dias para que as empresas adotassem medidas depois que o limite de franquia dos clientes fosse atingido. Ainda não há prazo para uma decisão final, uma vez que cada conselheiro da Anatel poderá pedir vistas do caso.

O presidente da Anatal disse que as empresas que desejarem podem oferecer banda larga fixa com franquia ilimitada. Foi um passo atrás ao que ele havia dito no inicio da semana, de que a era da internet ilimitada havia chegado ao fim. Essas afirmativas tiveram repercussão negativa. Tanto que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público Federal pediram esclarecimentos à agência durante a semana. Entidades de defesa do consumidor, por sua vez entraram com ações contra as operadoras.