Aprovado projeto de lei que altera ocupação de cargos comissionados no Ministério Público

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou projeto de lei que altera os critérios para ocupação de cargos comissionados na estrutura do Ministério Público Estadual (MPE). Com isso, o cargo de procurador-geral adjunto poderá ser ocupado, além de por procurador, como é atualmente, por promotor de justiça que tenha o mínimo de 10 anos de experiência na instituição e mínimo de 35 anos de idade. A votação contabilizou 21 votos favoráveis, uma abstenção e duas ausências. O projeto de lei complementar altera as Leis Complementares Estaduais 141/96 e 446/2010.