Apodi: Justiça acatou pedido do MP/RN e decretou intervenção na APAMI

O Poder Judiciário deferiu em caráter liminar, conforme requerido pelo Ministério Público Estadual em Ação Civil Pública, a intervenção judicial na ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE APODI – APAMI, responsável pela manutenção e funcionamento da Maternidade CLAUDINA PINTO.

A APAMI é uma Entidade de Interesse Social de natureza privada, mas que, nos últimos anos, vem sendo mantida quase que exclusivamente com recursos públicos repassados pela Prefeitura Municipal de Apodi, por meio de sucessivos convênios. Nos últimos 12 meses a APAMI recebeu aproximadamente R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) de repasses do Fundo Municipal de Saúde, conforme levantamento realizado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi.

De acordo com os depoimentos e documentos que instruem a ação, colhidos pelo Promotor de Justiça Sílvio Brito, a Maternidade CLAUDINA PINTO está com três meses de salários atrasados e não vem recolhendo as contribuições previdenciárias (INSS) nem o FGTS de seus funcionários há mais de um ano. Amaternidade tem ainda passado por problemas operacionais, como falta de médicos, aparelhos e medicamentos, o que tem colocado em sério risco a saúde das mães e de seus bebês.

 A ação de intervenção, portanto, foi solução encontrada pelo Ministério Público para regularizar as finanças da Entidade, resgatar a qualidade dos serviços prestados à população e, ainda, permitir uma auditoria completa de suas contas, de modo a identificar eventuais desvios dos recursos públicos repassados.

 A Juíza Kátia Cristina Guedes Dias, que está respondendo pela Vara Cível da Comarca de Apodi, deferiu liminarmente a intervenção pelo prazo de 04 meses e determinou que a Prefeitura Municipal de Apodi indicasse o interventor.

Fonte: MPRN