AL analisa Projeto de Lei para cria o Conselho de Juventude do RN

Nessa segunda-feira (14), o Governo do Estado do Rio Grande do Norte encaminhou o Projeto de Lei Complementar que cria o Conselho Estadual de Juventude do RN (CEJUV), com suas finalidades e atribuições. A proposta é um avanço para a consolidação dos direitos e das políticas públicas de juventude no Estado, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.

O documento traz detalhes sobre a competência, princípios básicos, composição, organização e funcionamento do Conselho. O Projeto de Lei é resultado de uma mobilização iniciada pela Secretaria Extraordinária de Juventude do RN (SEJURN) na I Semana Estadual da Juventude, que resultou em uma audiência pública que debateu com estudantes, representantes dos movimentos de juventude, da sociedade civil e do Poder Público, o aperfeiçoamento do projeto e a participação da sociedade nas decisões sobre as políticas públicas voltadas aos jovens potiguares.

Após o debate, o Projeto foi disponibilizado para Consulta Pública nas redes sociais da SEJURN durante os meses de Outubro e Novembro. Em seguida, foi encaminhado o projeto para revisão da Consultoria Geral do Estado – CGE e remetido no dia 14/03 à Assembleia Legislativa, que deverá aprovar a lei que criará o Conselho Estadual de Juventude.