AINDA SOBRE O JARGÃO JURÍDICO – Armando Negreiros

AINDA SOBRE O JARGÃO JURÍDICO –

Em artigo anterior – O jargão jurídico – havíamos abordado vocábulos usados no Direito com significado diverso do uso comum, como exceção significando defesa; tradição, entrega da coisa; preparo, pagamento das custas; exigível, obrigação vencida e não prescrita; conhecer do recurso, admiti-lo; repetir, devolver coisa ou dinheiro; denunciar, declarar findo; prescrição, perda da ação; decadência, extinção de um direito.

Volto ao assunto como o assassino ao local do crime. Nós vamos nos acostumando com a terminologia, mas, a maioria das vezes, não nos aprofundamos na matéria. Vejamos alguns exemplos:

Remição ou remissão?

Existem os dois e a confusão é grande. Remição vem de remir. É o resgate da dívida; liberação de ônus, de obrigação, de um direito. Na execução remir um bem penhorado é resgatá-lo pelo valor da penhora. Portanto, pode significar adquirir de novo; tirar do cativeiro, do poder alheio; indenizar, compensar, reparar, ressarcir. Livrar das penas do inferno: Cristo veio à terra para remir os homens. Significa também se reabilitar ou até se livrar de uma situação arriscada: pretendeu remir-se da guerra alegando doença. No presente do indicativo é redimo, redimes, redime, remimos, remis, redimem. Redime tu, remis vós, no imperativo. É pra derrubar ou não é?

Remissão vem de remitir. É liberação, perdão, renúncia. Misericórdia, clemência, indulgência. Lembram-se do Credo? (que muita gente reza sem entender patavina): Creio no Espírito Santo, na Santa Igreja Católica, na comunhão dos Santos, na remissão dos pecados, na ressurreição da carne, na vida eterna, amém. É uma ação espontânea de desobrigar de um ônus sem impor qualquer condição. É causa de extinção de obrigações. Direito personalíssimo. Remitência. Só o presidente pode remitir uma pena (ex-presidente não pode, mesmo tendo sido duas vezes… taí o molusco!). Atenuar, aliviar, consolar, no verso de Manuel Bandeira: A dor fina e sem remissão da tua ausência. A dor remitiu-se. O vento remitiu. Pode ser também restituir, ceder, entregar: o funcionário remitiu o cargo. Ação ou efeito de remeter, de mandar a um ponto dado: as remissões do dicionário esclarecem o leitor. A execução extingue-se pela remissão (renúncia) ao crédito pelo credor.

Repristinação ou repristinização?

Embora o meu pobríssimo Word desconheça os dois, ambos estão corretos, assim como os verbos repristinar ou repristinizar. É a restauração expressa de lei revogada, promovida por outra lei, chamada repristinatória (L.I.C.C., art. 2°, § 3°). Restituir ao valor, caráter ou estado primitivo, prístino. A sua prístina pureza (Carlos Drummond). Ato ou efeito de repristinizar; de fazer volver ao antigo, ao que se usava outrora; repristinação. Na arquitetura é a subtração de todos os elementos que descaracterizam uma edificação de certa época.

Voltaremos ao assunto, devagar e sempre, para não cansar a meia dúzia de dois ou três leitores.