Agendamento no Simples Nacional prossegue até dia 28

As micro e pequenas empresas (MPE) interessadas têm até o dia 28 de dezembro para fazer seu agendamento no Simples Nacional 2013. Esse processo facilita o ingresso no regime simplificado de recolhimento de tributos, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006. O agendamento permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que talvez possam interferir na concessão do imposto.

O Simples é uma das grandes conquistas que o segmento das MPE obteve com implementação da Lei Geral e esse agendamento permite que o empresário tenha mais tempo para regularizar alguma situação que impeça à adesão ao programa. De acordo com dados da Receita Federal, o Rio Grande do Norte possui 87.116 empresas optantes pelo Simples Nacional, parte desse total – 35.757 – corresponde a autônomos formalizados como Empreendedores Individuais (EI) que também são enquadrados no sistema.

Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link Agendamento da Opção Pelo Simples Nacional no site www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2013 estará confirmada e o registro será gerado no dia 1º de janeiro.

Os donos dos pequenos negócios que ainda não fazem parte desse sistema simplificado e que por ventura perderem o prazo de agendamento poderão pedir a adesão ao Supersimples do dia 2 a 31 de janeiro, mas talvez não tenham tempo suficiente para resolver determinadas pendências impeditivas, como débitos com o INSS ou com as fazendas públicas, ausência de inscrição e irregularidade em cadastro fiscal.