O fator de indexação das dívidas dos Estados e as propostas para o fim da guerra fiscal dominaram os debates no primeiro semestre de atividade da comissão de especialistas que analisa o pacto federativo. Até 22 de setembro, data final para apresentação de conclusões ao Senado, a comissão presidida pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim ainda enfrentará dois temas polêmicos: novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e partilha dos royalties do petróleo.

O estabelecimento de uma nova relação entre a União, os Estados e os municípios – tema frequente de pronunciamentos parlamentares – avançou na Casa no primeiro semestre. Os senadores aprovaram, em abril, a unificação em 4% das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos importados, a partir de janeiro de 2013, pondo fim à guerra dos portos (PRS 72/2010). Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011, que estabeleceu critérios para a distribuição do ICMS do comércio eletrônico, antes recolhido integralmente pelo estado sede da empresa vendedora.

Em reunião em 11 de junho, a comissão do pacto federativo debateu anteprojeto de lei complementar que submete a concessão de isenções, incentivos ou benefícios à concordância de todas as unidades da Federação, sob a presidência do ministro de Estado da Fazenda. Como exceção, no caso de estados com “renda per capita inferior à nacional” seria exigida a aprovação de apenas dois terços das unidades federativas. A proposta também trata das sanções para quem descumprir as normas.

A comissão de notáveis chegou a um consenso sobre a troca do índice de correção das dívidas dos estados com a União. A tendência é sugerir a substituição do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Pela proposta, a taxa de juros seria fixa, em 3% ao ano – metade da cobrada hoje -, e o comprometimento da receita líquida real das unidades federativas com o pagamento da dívida cairia dos atuais 13% para no máximo 11%. Os especialistas também propõem alterar o prazo máximo para pagamento de saldo devedor.

A comissão discutirá dois modelos de critério para distribuição do Fundo de Participação: o que busca equalizar as receitas estaduais e o que se baseia em indicadores de desenvolvimento. Nas discussões até o momento, os especialistas concordam que a solução a ser adotada não deve representar perda real para nenhum Estado e que deverá ser adotado um mecanismo de transição para evitar uma mudança brusca na implementação do novo modelo.

Fonte:  Tribuna do Norte

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